A constituição federal de 1989 marcou profundamente a história brasileira por ser uma constituição de cunho humanitário, que passou a vista sobre determinados setores sociais, outrora estigmatizados ou ignorados. Nessa esteira vieram, dentre outros, os estatutos do idoso e o famigerado e agora discutido Estatuto da criança e do adolescente. As crianças historicamente sempre foram tratados como adultos em miniatura e os adolescentes nem sempre existiram enquanto fase psicossocial em discussão. Na teoria, o ECA discute questões importantes e trás à tona pela primeira vez na história da nação, a criança e o adolescente como cidadãos de direitos, aos quais se devem respeito como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento.
Pela primeira vez também, as crianças e adolescentes podem e devem ser ouvidos nos casos de adoção e guarda, tem direitos de estar nos logradouros públicos, de contestar critérios avaliativos, de ser tratadas com respeito, de desfrutar de lazer e dignidade. Com relação à lei, não podem ser penalmente responsáveis se menores de 18 anos, apenas sujeitos a medidas de sócio-educativas. Na teoria, a lei funcionaria perfeitamente, porém, já sendo polêmico, na prática, muita coisa não se mostra eficaz.
Falar em adolescência como fase de vida, só a muito pouco tempo passou a estar na roda de discussões, portanto, ainda se engatinha no tocante ao tratar essa faixa etária. São pré-adultos? São crianças tardias? Tudo depende do referencial familiar, mas também do que se espera deles. Nem mesmo os próprios adolescentes sabem onde se encontram nesse conflito de gerações e portanto, agem com dificuldade nesse meio. No ECA, coloca-se muito a questão do direito, e como tal, o jovem cobra ser tratado como cidadão, o que é plenamente correto, porém a falta de limites entre o que é educativo e o que é protetivo, previstos na lei, acabam por fortificar o narcismo inerente ao adolescente. É o bom e velho "eu posso tudo e não devo nada".
Muitos professores relatam ter dificuldades em sala de aula quando precisam chamar a atenção ou serem mais enérgicos. O discurso "você não pode me desrespeitar, está no ECA!" também é um mantra comum. Por isso se faz necessária uma discussão mais aprofundada sobre o tema e sua abrangência. Como tudo que é novo ( em termos históricos, ainda não fez 30 anos de estatuto) ainda cabe aprimoramento e controvérsias, e embora a lei seja bem escrita e fundamentada, a sua aplicação nos diversos contextos pode e deve ser revista.
O fundamento do ECA é competente e correto; tratar nossas crianças e adolescentes, que são o futuro da nação, como cidadãos em desenvolvimento, direcionando políticas públicas que privilegiem essa proteção é dar um passo enorme para criar cidadãos conscientes. Porém, da maneira como se encontra, o que se apresenta é uma imperiosa necessidade de afastamento de qualquer forma de responsividade aos adolescentes, a quem pode se atribuir ato infracional, mas cujos mecanismos de reabilitação social não se mostram efetivos.
A redução da maioridade penal é assunto que tratarei em outro post, mas vale a pena citar brevemente que os nossos adolescentes estão perdidos e o estatuto, ao que parece, tem apenas assinado embaixo que seus atos não terão consequências danosas. Não sou a favor de punições severas, mas sim de uma sociedade menos permissiva, mais coerente com seus atos, que trate com amor, mas que seja exemplo de confiança e continência para esse jovens.
Não acho que o ECA precise ser revisto, mas a maneira radical como tem sido tratado, sim. Levar tudo a ferro e fogo tem criado uma geração despreparada para lidar com adversidades e as possíveis consequências de suas atitudes. Respeito e dignidade não são sinônimos de permissividade. Nossas crianças e jovens ainda precisam de educação e acima de tudo, exemplos!
Grande abraço a todos
Daniel RamosPsicólogo
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